TJSC 2014.044131-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU SOBRE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA COM CARGA INTEGRAL DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO PELA REVISÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE O CUMPRIMENTO POR OUTRAS CONDENAÇÕES - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 116 E 117 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044131-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU SOBRE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA COM CARGA INTEGRAL DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO PELA REVISÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE O CUMPRIMENTO POR OUTRAS CONDENAÇÕES - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 116 E 117 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044131-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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