TJSC 2014.044134-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. POSTULADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FURTO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POIS PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044134-0, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. POSTULADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FURTO, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, POIS PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044134-0, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Ituporanga
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