AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA O AJUSTE DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO (STJ, AGRG NO RESP 1.202.871/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA). INTERESSE EVIDENCIADO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA ERRÔNEA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE REGE A INCIDÊNCIA DA MULTA TRIBUTÁRIA. IMPROPRIEDADE. PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA EXIGÊNCIA. ENCARGOS. IDENTIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO, TODAVIA, QUE APONTA A INCIDÊNCIA DA SELIC. DETALHAMENTO QUE OBSERVA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO EM PERÍODOS DISTINTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUE EVIDENCIE EXCESSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS. DECRETAÇÃO DA NULIDADE QUE DEMANDA PROVA DO PREJUÍZO (STJ, EDCL NO ARESP 213.903/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044161-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).