TJSC 2014.044185-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO QUE TRAMITA NA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CITAÇÃO ANTERIOR. JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SEGURADORA. AJUIZAMENTO DESTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044185-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO QUE TRAMITA NA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CITAÇÃO ANTERIOR. JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SEGURADORA. AJUIZAMENTO DESTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044185-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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