TJSC 2014.044206-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE TERIA REDUZIDO O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. AVENÇA NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E EFETUADA SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DE DISPOSIÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDO À GENITORA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044206-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE TERIA REDUZIDO O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. AVENÇA NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E EFETUADA SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DE DISPOSIÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDO À GENITORA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044206-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Blumenau
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