TJSC 2014.044223-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TRÊS CÃES À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE FIM DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO ÓBITO. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044223-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TRÊS CÃES À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE FIM DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO ÓBITO. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044223-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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