CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO COMERCIAL . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO EXIGIDA DOS CONSUMIDORES. RÉ CONCESSIONÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. QUESTÃO QUE REFOGE ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS PELO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO, DE OUTRO LADO, QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DA TARIFA BANCÁRIA (AJUSTADA ENTRE A NET E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), MAS SIM O SEU REPASSE AO PREÇO EXIGIDO PELA FORNECEDORA, DOS CONSUMIDORES ASSINANTES. QUESTÃO ATRELADA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. DIREITO OBRIGACIONAL, E NÃO BANCÁRIO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA AO CONTIDO NO ART. 3º, CAPUT, PARTE FINAL, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. CONFLITO PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.044233-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).