APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO VERBO "MANTER EM DEPÓSITO" CORROBORADAS PELA APREENSÃO DA DROGA COM O AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE - AUMENTO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - EXASPERAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - INVIABILIDADE - VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - PRETENSÃO DE REGRESSÃO PARA O FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA ADEQUADA AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044260-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).