PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO (171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. TESE REFUTADA. CONSTATADA A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR OS CRIMES DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO FORMADO POR LAUDO PERICIAL, PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS, POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS COMPARSAS QUE AUXILIARAM O RECORRENTE NOS FATOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM UMA DAS CONDUTAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à redução da pena-base quando não houve acréscimo na primeira fase da dosimetria. - Não há se falar em fragibilidade de conjunto probatório formado por laudos periciais, palavra das vítimas, de testemunhas e dos dois comparsas que participaram de cada uma das condutas pelas quais o apelante foi condenado. - Age com dolo o agente que preenche e efetua o pagamento com cheque de terceiro, que sabia ser produto de furto, e assim induz comerciantes em erro para obter vantagem indevida, em prejuízo alheio. Presença de todAs as elementares da conduta descrita no caput do artigo 171 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. Correção, de ofício, de erro material. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044263-4, de Modelo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).