EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. SOFRIMENTO FETAL OCORRIDO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, ACARRETANDO PARALISIA CEREBRAL À NEONATA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS À LESADA E SEUS PAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOTO VENCIDO NO MESMO SENTIDO, RECONHECENDO SER O INFORTÚNIO FUNDADO EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VOTO VENCEDOR CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A MÉDICA E O HOSPITAL COM BASE NA CULPA. PARTURIENTE SAUDÁVEL E COM PRÉ-NATAL SEM INTERCORRÊNCIAS, INTERNADA E ACOMPANHADA EXCLUSIVAMENTE POR PARTEIRA. EVIDENCIAS A INDICAR A INEXISTÊNCIA DE MÉDICO PLANTONISTA NA ESPECIALIDADE (GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA) NO HOSPITAL-MATERNIDADE NA MADRUGADA DOS FATOS. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NA MONITORAÇÃO DO TRABALHO DE PARTO. PARTOGRAMA INDICANDO QUE A PRESSÃO ARTERIAL DA GESTANTE, APESAR DE ALTA (18/11), SOMENTE FORA MEDIDA NO MOMENTO DA CHEGADA AO NOSOCÔMIO E APÓS O PARTO CESÁRIO. BATIMENTOS CARDÍACOS DO NASCITURO NÃO AUSCULTADOS DURANTE O PROCESSO DE PARTURIÇÃO. SOFRIMENTO FETAL QUE PODE TER SE ESTENDIDO POR LONGAS HORAS ANTES DESSE DIAGNÓSTICO FEITO PELA PARTEIRA (EVIDENTEMENTE IMPERITA PARA TANTO). LAUDOS PERICIAIS APTOS A CORROBORAR A INTELECÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE UM FACULTATIVO DA ÁREA PARA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBSTÉTRICO OFERECIDO PELO ENTE HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO INCONTESTE PELA FALTA DE MATERIAL HUMANO A VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉDICA DEMANDADA QUE, APESAR DE TER ACOMPANHADO O PRÉ-NATAL DA PACIENTE, COMPROVADA E LICITAMENTE SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA NA OCASIÃO (POR NÃO ESTAR DE PLANTÃO E NÃO TER SIDO CHAMADA LOGO DE INÍCIO). RESPONDENDO AO COMUNICADO DA PARTEIRA, PRONTAMENTE DIRIGE-SE AO NOSOCÔMIO E EFETUA A CESARIANA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. ATUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO OMISSIVA, NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA. OBRIGAÇÃO DE MEIO SATISFEITA. RESULTADO DANOSO NÃO DECORRENTE DE CONDUTA CULPOSA DA PROFISSIONAL EM QUESTÃO. NEXO CAUSAL VERIFICADO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À POLÍTICA ADOTADA PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços do hospital-maternidade ao não oferecer às pacientes-consumidoras profissionais capacitados para diuturnamente acompanhar o processo dos partos e, nessa medida, diagnosticar, a partir de conhecimento científico (e não empírico) eventual necessidade de intervenção cesária quando urgente. Tal conduta mostra-se tão aviltante, mesmo para um hospital do interior (que ao contrário da argumentação dos réus, não se sujeita a regramentos diversos dos localizados em grandes centros porquanto lida com o patrimônio mais precioso do ser humano - integridade física e mental) que pode, sim, ser classificada como ilícita, nos termos do voto vencedor. De outro lado, assentado nos autos que, chamada nas primeiras horas da manhã do dia 26.06.1995, a médica obstetra dirigiu-se imediatamente ao nosocômio, realizando a cesariana tão logo anestesiada a paciente, não se pode cogitar de omissão de socorro de sua parte, ou ainda de negligência, imprudência ou imperícia. Faltando, além da caracterização de conduta culposa da médica, o necessário nexo de sua atuação com o dano experimentado pela vítima e seus pais, ao contrário do que ocorre com o ente hospitalar, mister afastar a solidariedade imposta à profissional pelo acórdão embargado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044287-8, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).