EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE PROMOVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. "A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consubstanciada na destruição de floresta em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente, quando outros elementos de prova demonstram a presença concomitante dos elementos normativos do tipo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.019838-2, de Ascurra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/05/2011). Nesse contexto, se resta demonstrado, por meio de relatório de fiscalização ambiental, plurais fotografias e prova oral que a acusada promoveu a destruição de vegetação nativa de preservação permanente à margem de curso d'água de considerável dimensão, tudo sem autorização dos órgãos ambientais competentes, inarredável sua condenação às sanções previstas no art. 38 da Lei n. 9.605/98. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044294-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-08-2014).