APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVERIGUAÇÃO POLICIAL. NOTÍCIA DE VEÍCULO FURTADO. BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMOTOR SEM MANDADO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA VIATURA POLICIAL POR APROXIMADAMENTE UMA HORA. CONDUÇÃO COERCITIVA DOS REQUERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA IGUALMENTE DESPROVIDA DE ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA E DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGUNDO DEMANDANTE. PRESENÇA DA COMUNIDADE. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DESARRAZOADA. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO/ABUSO DE PODER. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NA MODALIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CR/1988). DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). INDICES APLICÁVEIS. EMPREGO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECLAMO ACOLHIDO NESSE PONTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO NO PATAMAR DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Há responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agentes públicos em procedimento de averiguação policial quando constatado que os policiais procederam com manifesta atitude excessiva e desproporcional, resultando em abuso de poder, mormente porque, não configurada situação de flagrância, estavam desprovidos de mandado judicial para a busca e apreensão de coisa (veículo) e para a condução coercitiva de pessoas (autores) à presença da Autoridade Policial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044299-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).