TJSC 2014.044307-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA DE OBJETO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DECLARAÇÃO DAS PARTES DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PARTES QUE SE ENCONTRAVAM PRESENTES AO ATO E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS PROCURADORES. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A "renúncia consiste na declaração de vontade do legitimado a recorrer no sentido de abdicar do poder de recorrer. Este ato dispositivo torna irrecorrível para o renunciante o provimento judicial emitido". (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 168). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044307-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA DE OBJETO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DECLARAÇÃO DAS PARTES DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PARTES QUE SE ENCONTRAVAM PRESENTES AO ATO E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS PROCURADORES. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A "renúncia consiste na declaração de vontade do legitimado a recorrer no sentido de abdicar do poder de recorrer. Este ato dispositivo torna irrecorrível para o renunciante o provimento judicial emitido". (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 168). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044307-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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