APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. DECISÃO EXEQUENDA OMISSA QUANTO AOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO PRINCIPAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COLMATAGEM NA SEARA DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO DEFINIDA, PELA SUPREMA CORTE, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL DISPOSITVO, PROCLAMADA NAS ADIs NS. 4.357 E 4.425. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a conversão da obrigação em pecúnia, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res judicata". (STJ - AgRG no REsp 1344440/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.2.2013) II. "[...] a atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não for decidido pelo Plenário o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425". (STF - AgRg no RE 747736/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.3.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044317-9, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).