TJSC 2014.044323-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DA LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUANDO ESTE PLEITEAR, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RETOMADA DO BEM ALIENADO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044323-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DA LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUANDO ESTE PLEITEAR, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RETOMADA DO BEM ALIENADO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044323-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Gastaldi Buzzi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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