TJSC 2014.044335-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AFASTAR A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TARIFA EM COMENTO. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, EMBORA PREVEJA A INCIDÊNCIA, NÃO ESPECIFICA A ORIGEM, TAMPOUCO OS SERVIÇOS A SEREM SUBSIDIADOS POR TAIS VALORES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044335-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AFASTAR A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TARIFA EM COMENTO. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, EMBORA PREVEJA A INCIDÊNCIA, NÃO ESPECIFICA A ORIGEM, TAMPOUCO OS SERVIÇOS A SEREM SUBSIDIADOS POR TAIS VALORES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044335-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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