TJSC 2014.044337-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE EM REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA TER A BENESSE DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RENDA MENSAL DO IMPUGNADO, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEIREZA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044337-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE EM REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA TER A BENESSE DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RENDA MENSAL DO IMPUGNADO, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEIREZA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044337-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão