TJSC 2014.044370-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO - MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA E DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044370-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO - MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA E DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044370-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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