APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, EM RAZÃO DA DATA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU DE QUE TERIA PRATICADO O CRIME DURANTE O ANO DE 2009. NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, DATA DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA, NECESSARIAMENTE, COM A DATA EM QUE O CRIME FOI COMETIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO POR POLICIAIS NA POSSE DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE FALSIFICADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. CONFISSÃO DO RÉU QUE CONFIRMA QUE PARTICIPOU DA FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AINDA, ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIDADE E ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO QUE NÃO FOI CONSTATADA FACILMENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA AO CASO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU PRATICOU AS CONDUTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR, TEMPO E EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044371-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).