TJSC 2014.044376-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA EQUIVOCADAMENTE QUITADA POR TERCEIRO E CREDITADA AO AUTOR. ULTERIOR CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E POSTERIOR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA E AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044376-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA EQUIVOCADAMENTE QUITADA POR TERCEIRO E CREDITADA AO AUTOR. ULTERIOR CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E POSTERIOR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA E AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044376-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Palhoça
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