TJSC 2014.044404-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO JUÍZO A QUO - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.044404-7, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Seção Criminal, j. 24-09-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO JUÍZO A QUO - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.044404-7, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Seção Criminal, j. 24-09-2014).
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Palhoça
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