TJSC 2014.044416-4 (Acórdão)
AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO MONTANTE DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA ESPOSA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO. TODAVIA, REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ARROLAMENTO DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RESTRITA AOS BENS QUE SOBREVIERAM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044416-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO MONTANTE DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA ESPOSA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO. TODAVIA, REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ARROLAMENTO DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RESTRITA AOS BENS QUE SOBREVIERAM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044416-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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