TJSC 2014.044423-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, E V). IMPEDIMENTO DO ACESSO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO ACUSADO AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Ainda que decretado o sigilo das investigações, ao Defensor constituído é garantido o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044423-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, E V). IMPEDIMENTO DO ACESSO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO ACUSADO AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Ainda que decretado o sigilo das investigações, ao Defensor constituído é garantido o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044423-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Otacílio Costa
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