TJSC 2014.044424-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECISUM QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DIVERSO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ATRIBUINDO AO PACIENTE A PRÁTICA, EM PRINCÍPIO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 11.343 (ARTS. 33 E 35) E NA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044424-3, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECISUM QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DIVERSO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ATRIBUINDO AO PACIENTE A PRÁTICA, EM PRINCÍPIO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 11.343 (ARTS. 33 E 35) E NA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044424-3, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araquari
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