AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. SUPOSTA REGULARIDADE DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO QUE SE RESTRINGE À MANUTENÇÃO INDEVIDA. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO PELA AGRAVADA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM DEMANDA ANTERIOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO EM NOME DA POSTULANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. CABIMENTO NA HIPÓTESE. ALEGADA EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044436-0, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).