TJSC 2014.044438-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTRIÇÃO VEICULAR JUNTO AO DETRAN VIA SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA ADEQUADA PARA DAR EFETIVIDADE AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARAÇO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044438-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTRIÇÃO VEICULAR JUNTO AO DETRAN VIA SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA ADEQUADA PARA DAR EFETIVIDADE AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARAÇO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044438-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital - Bancário
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