TJSC 2014.044439-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. QUESTÃO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR (ART. 3º, § 1º, DECRETO-LEI N. 911/69). ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044439-1, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. QUESTÃO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR (ART. 3º, § 1º, DECRETO-LEI N. 911/69). ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044439-1, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Santa Cecília
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