HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE A FASE INQUISITORIAL. INFORMAÇÃO DESTACADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NO RELATÓRIO CONFECCIONADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. ADEMAIS, PACIENTE QUE NÃO FORA ENCONTRADO MESMO APÓS O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. EIVA INEXISTENTE. NO MAIS, PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECOMENDAÇÃO, PORÉM, AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RETOME A MARCHA PROCESSUAL DO FEITO, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELO PACIENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Não há como prosperar a assertiva atinente à irregularidade da citação editalícia do acusado, tendo em vista que as informações oriundas do relatório confeccionado pela autoridade policial davam conta de que este se encontrava em local incerto e não sabido, restando acertada a decisão que determinou sua citação por meio de edital para comparecimento à audiência de interrogatório. [...]. (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.016317-2, de Brusque, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/08/2010). 2. Recomenda-se à Magistrada de primeiro grau que retome o regular curso processual, diante da constituição de defensor, através de procuração, para patrocinar a defesa do paciente na ação penal originária. [...] "Tendo o réu, citado por edital, constituído advogado, inaplicável se mostra o sobrestamento do feito preconizado no art. 366 do CPP." [...]. (STJ - HC n. 68063/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 07/08/2008, publicado em 20/10/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044448-7, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).