DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. ORDEM DESALIJATÓRIA INDEFERIDA, EM AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO EX LOCATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO E ORAL CABÍVEL. MANIFESTAÇÃO, PORÉM, SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO POR INSTRUMENTO ADMISSÍVEL. Não há falar sempre em inadequação do agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida em audiência pois, a despeito da literalidade do comando previsto no art. 523, § 3º, do CPC ("das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida devendo ser interposto oral e imediatamente"), devem ser ressalvados os casos em que as decisões pronunciadas em audiência sejam suscetíveis de causar à parte risco de lesão grave ou de difícil reparação, hipótese em que, consoante regra também prevista no CPC (art. 522), caberá o agravo por instrumento diretamente dirigido ao Tribunal. IMÓVEIS CONTÍGUOS E DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. CONTRATO DE ALUGUEL, DE FATO, VERBAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TODAVIA, APTOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EX LOCATO, NA FORMA EXIGIDA NO ART. 273 DO CPC. CHEQUES NOMINAIS, EM VALORES PROGRESSIVOS ANUALMENTE, REPASSADOS PELO LOCATÁRIO ÀQUELA. PROVA ORAL QUE, DE IGUAL FORMA, DEMONSTRA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO USO ILÍCITO DO BEM PELO LOCATÁRIO - ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE ALI ESTABELECEU - CONDENADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇAS E SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS; FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS À SUBTRAÇÃO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA); E, POR FIM, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO E/OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS MEDIANTE A EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PELA EMPRESA ADMINISTRADA POR ELE. PERICULUM IN MORA QUE, DE QUALQUER MANEIRA, JÁ SE PERFAZ COM O SIMPLES ACÚMULO PROPRIETÁRIA, QUE PODE FAZER USO LÍCITO E ECONÔMICO DO BEM QUE LHE PERTENCE. ELEMENTOS EXIGIDOS DE MANEIRA OBJETIVA PELO LEGISLADOR NA LEI Nº 8.245/1991 OBSERVADOS. CAUÇÃO REALIZADA. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ALCANÇADA. LIMINAR DEFERIDA. É "cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais" (STJ. REsp nº 445863, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 05.12.2002). Demonstrados suficientemente a relação ex locado, o decorrente inadimplemento e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível a concessão de liminar, na forma prevista no art. 273 do CPC, em ação de despejo, se, aliados a tais elementos, os pressupostos objetivos previstos na Lei nº 8.245/1991 fazem-se igualmente presentes - in casu, caução e notificação premonitória. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044476-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).