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Jurisprudência


TJSC 2014.044486-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS ESTARIAM EM CONFLITO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O DESCABIMENTO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL E FORMULOU, UMA VEZ MAIS, PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA MESMO DE RIGOR, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a divergência sobre o tema, prevalece o entendimento de que "conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (AgRg. no AREsp. n. 635.815/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, p. 27-5-2015). Sendo assim, a negativa de seguimento do recurso, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, era mesmo de rigor. 2. Quanto à pretensão ao parcelamento do imóvel para posterior alienação, matéria não apreciada na origem, deve prevalecer a decisão unipessoal que negou seguimento às razões recursais neste ponto, pois este Órgão Fracionário entende que "resta prejudicada a análise em grau recursal de questões não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância" [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.004216-6, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9-4-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044486-5, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Capital - Continente
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