TJSC 2014.044501-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR O NOMES DOS AUTORES DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA É INDEVIDA, POIS DECORRENTE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS SOBRE CONTA INATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA, NESTE MOMENTO, ACERCA DOS VALORES COBRADOS, DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE E DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044501-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR O NOMES DOS AUTORES DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA É INDEVIDA, POIS DECORRENTE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS SOBRE CONTA INATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA, NESTE MOMENTO, ACERCA DOS VALORES COBRADOS, DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE E DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044501-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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