TJSC 2014.044502-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PREVISÃO DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDE PROVAR COM A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044502-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PREVISÃO DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDE PROVAR COM A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044502-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão