TJSC 2014.044507-0 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS APOSENTADOS. PEDIDO, FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA, PELA ENTIDADE, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NAQUELA DEMANDA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PATENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE TOTAL BOA-FÉ E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Reconhecida a natureza de verba alimentar, estas são irrepetíveis, isto é, não são passíveis de devolução por se tratarem de prestação pecuniária destinada à sobrevivência da pessoa. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044507-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS APOSENTADOS. PEDIDO, FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA, PELA ENTIDADE, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NAQUELA DEMANDA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PATENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE TOTAL BOA-FÉ E POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Reconhecida a natureza de verba alimentar, estas são irrepetíveis, isto é, não são passíveis de devolução por se tratarem de prestação pecuniária destinada à sobrevivência da pessoa. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044507-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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