TJSC 2014.044535-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. "Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a segregação preventiva ou conceder liberdade provisória (art. 310 do CPP). A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal" (Habeas Corpus n. 2013.090331-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 14/1/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044535-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP PELO MAGISTRADO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. "Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a segregação preventiva ou conceder liberdade provisória (art. 310 do CPP). A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal" (Habeas Corpus n. 2013.090331-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 14/1/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044535-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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