TJSC 2014.044536-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (INCISO IV DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 310 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044536-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (INCISO IV DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 310 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044536-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
São José
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