APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NO ART. 42, INCISO I E III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, ARTS. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE PERTURBOU O SOSSEGO ALHEIO AO PROMOVER FESTA COM COLEGAS E FAMILIARES ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS (SOM AUTOMOTIVO) E, POSTERIORMENTE, POR MEIO DE GRITARIA E ALGAZARRAS (CANTORIA) DURANTE A MADRUGADA. ADEMAIS, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE INTERRUPÇÃO DO BARULHO EXCESSIVO E OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL MEDIANTE AGRESSÃO FÍSICA A UM POLICIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS AO RELATO DE TESTEMUNHA, QUE CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA AO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.044554-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).