TJSC 2014.044582-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. PRETENSA SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CUSTOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. REVOGAÇÃO DO ATO NO CURSO DA DEMANDA PELA EDIÇÃO DO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044582-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. PRETENSA SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CUSTOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. REVOGAÇÃO DO ATO NO CURSO DA DEMANDA PELA EDIÇÃO DO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044582-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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