AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO OFERTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. QUESTÃO DISSOCIADA DA LIDE. SUSTENTADA LEGALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. IV, CPC), DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA DEMANDA REVISIONAL CONEXA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA A QUO QUE MANTEVE OS JUROS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS E PERMITIU SUA CAPITALIZAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. INCONFORMISMO COMUM ÀS DEMANDAS. REQUERIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NESTE CENÁRIO, QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044587-4, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).