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Jurisprudência


TJSC 2014.044594-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS PERICIAIS, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO EXPERTO QUE ESTÁ EQUIVOCADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DOS REFERIDOS CÁLCULOS. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, QUE HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PLEITO PARA A COBRANÇA DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044594-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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