TJSC 2014.044598-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETENSO DANO DE CUNHO MORAL. NEGATIVA DO BANCO CREDOR EM EMITIR BOLETO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS, RESULTANDO EM ALEGADO ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044598-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETENSO DANO DE CUNHO MORAL. NEGATIVA DO BANCO CREDOR EM EMITIR BOLETO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS, RESULTANDO EM ALEGADO ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044598-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Blumenau
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