APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INSERIU DECLARAÇÕES FALSAS E ORIENTOU TERCEIROS A DECLARAREM FALSAMENTE, INFORMAÇÃO REFERENTE AO ENDEREÇO DOS NUBENTES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, COM O FIM DE ALTERAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A REALIZAÇÃO DO PEDIDO (FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE POSSUÍA O CONHECIMENTO ACERCA DO ENDEREÇO VERDADEIRO DOS NUBENTES EM COMARCA DIVERSA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ONDE FOI REALIZADO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO COMPROVADO. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS DEPENDIAM DE ANÁLISE E CONFERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO E, POR ISSO, NÃO SERIAM ELEMENTOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INTERVENÇÃO FACULTATIVA DO PARQUET NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO QUE NÃO VISA À VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, MAS A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO AO CASAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA BASE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU QUE TERIA ORIENTADO CORRÉUS E TESTEMUNHAS A MANTEREM A INFORMAÇÃO FALSA ACERCA DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DOS NUBENTES. CONDUTA ADOTADA APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA BASE. CONDIÇÃO OSTENTADA PELO RÉU QUE JUSTIFICOU O AUMENTO DA PENA EM 1/6 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE QUE OCASIONARIA BIS IN IDEM. PENA BASE MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ELABORAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO FALSA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO E OBJETIVANDO UM ÚNICO FIM. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CRIME CONTINUADO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE AUMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POR ESTAR ABAIXO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ACUSAÇÃO QUE NÃO PRODUZIU PROVA ACERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU, JUNTANDO DOCUMENTOS APENAS NO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, PORQUE AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044610-6, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).