COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). AÇÃO PROCEDENTE. RECLAMO DEDUZIDO PELA ACIONADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA. ACIDENTE ENTRE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO E FUNCIONÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AUTOMOTOR PARADO. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.194/1974. TESE NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. COMBATE EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, EM TAL EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 Argumentos não decididos na decisão impugnada e nem submetidos ao crivo do julgador da primeira instância não podem ser apreciados pelo Tribunal, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição, até porque não apontada no recurso eventual omissão do decisum quanto ao aspecto aqui recorrido. 2 A correção monetária do valor-teto das indenizações referentes ao seguro obrigatório há de ser feita a contar da data da edição da Medida Provisória n.º 340/2006, a partir de quando foi modificada a sistemática de pagamento prevista na redação primitiva do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, passando-o o legislador de múltiplos do salário mínimo para quantias fixas, como forma de se preservar o poder aquisitivo da moeda, protegendo-se-o contra os corrosivos efeitos da inflação, evitando-se, ao mesmo tempo, prejuízos financeiros às vítimas de acidentes de circulação e o enriquecimento sem causa das seguradoras que operam no sistema do seguro DPVAT. Apenas com essa atualização é que será preservada a intangibilidade dos valores reputados como justos pelo legislador pátrio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044634-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).