TJSC 2014.044637-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. REJEIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DEVIDO AO QUANTUM DA REPRIMENDA E DA REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044637-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. REJEIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DEVIDO AO QUANTUM DA REPRIMENDA E DA REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044637-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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