TJSC 2014.044647-4 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA CONTRA A EXPRESSÃO "NEGAR PROVIMENTO", QUANDO O ART. 557 DO CPC PREVÊ APENAS "NEGAR SEGUIMENTO". NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044647-4, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA CONTRA A EXPRESSÃO "NEGAR PROVIMENTO", QUANDO O ART. 557 DO CPC PREVÊ APENAS "NEGAR SEGUIMENTO". NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044647-4, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Tangará
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