APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249). GENITORES QUE PERMITEM QUE A FILHA SE AUSENTE DA ESCOLA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS (DOLO E CULPA). NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE COM 13 ANOS AFASTADA DA ESCOLA DESDE OS 08 ANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE TRAUMA DECORRENTE DE CASTIGO IMPOSTO POR PROFESSORA QUE SEQUER TRABALHA MAIS NA INSTITUIÇÃO. OFERTA, ADEMAIS, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PELO CONSELHO TUTELAR. CONSTATADA A FALTA DE INTERESSE DOS PAIS EM REVERTER A SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL, SIMPLES RESISTÊNCIA DA CRIANÇA, À ÉPOCA, EM FREQUENTAR A ESCOLA QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DOS PROGENITORES DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO DA FILHA. DOLO NA CONDUTA DOS REPRESENTADOS CLARAMENTE EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.044655-3, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).