TJSC 2014.044663-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CIDADÃO ABANDONADO EM HOSPITAL PÚBLICO SEM IDENTIFICAÇÃO. FAMÍLIA NÃO FOI LOCALIZADA. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO EM NOSOCÔMIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. ENFERMO QUE NÃO SE COMUNICA E NEM POSSUI AUTONOMIA PARA REALIZAR TAREFAS BÁSICAS. DEMANDA INTERPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044663-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CIDADÃO ABANDONADO EM HOSPITAL PÚBLICO SEM IDENTIFICAÇÃO. FAMÍLIA NÃO FOI LOCALIZADA. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO EM NOSOCÔMIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. ENFERMO QUE NÃO SE COMUNICA E NEM POSSUI AUTONOMIA PARA REALIZAR TAREFAS BÁSICAS. DEMANDA INTERPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044663-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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