APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DE CARLOS AMADOR BRUM DOS SANTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SERIA PROVENIENTE DE ATIVIDADE LÍCITA - PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO DE PÂMELA ELIAS FURTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA PRESENÇA DOS ENTORPECENTES QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE DIOGO AMBONI DOS REIS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCERTAS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO - SOPESAMENTO DOS ELEMENTOS DO § 2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NA POSSE DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE MAJORADA A TÍTULO DE CULPABILIDADE - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA READEQUADA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A PARTICIPAÇÃO MENOS EFETIVA DA RÉ NO CRIME ANALISADO - REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 QUE SE IMPÕE - PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044683-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).