TJSC 2014.044685-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA. OBSERVÂNCIA. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR UM ANO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DOIS ANOS PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. REQUISITO QUE TEM POR BASE A REPRIMENDA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044685-2, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA. OBSERVÂNCIA. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR UM ANO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DOIS ANOS PARA FINS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. REQUISITO QUE TEM POR BASE A REPRIMENDA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044685-2, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Mafra
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