TJSC 2014.044686-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA, AINDA QUE ÍNFIMO O VALOR DA RES FURTIVA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044686-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA, AINDA QUE ÍNFIMO O VALOR DA RES FURTIVA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044686-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Balneário Camboriú
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