APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de redução das penas de multa ao mínimo legal carece de interesse, uma vez que ambas já foram fixadas, pelo Sentenciante, no piso previsto em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO REALIZADA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. IMPROPRIEDADE. PRELIMINAR AFASTADA. "O inquérito policial, como se sabe, constitui-se em procedimento administrativo inquisitório e preparatório, cuja finalidade é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito. Eventuais vícios não geram a nulidade do processo, sendo, portanto, prescindível a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório" (TJSC, Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 19/2/2013). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CONFORTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. ERRO DE TIPO AFASTADO. O contexto dos autos - confissão extrajudicial do acusado e depoimentos das testemunhas - não deixa dúvidas de que o apelante tinha consciência de que os CD's e DVD's eram falsificados e, também, que sua venda era proibida. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula 502 do STJ). . (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).